Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar (Portuguese Edition) por Janaine Longui Castaldello

Titulo del libro : Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar (Portuguese Edition)
Fecha de lanzamiento : November 14, 2012
Autor : Janaine Longui Castaldello
Número de páginas : 106
Editor : Buqui
Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar (Portuguese Edition) por Janaine Longui Castaldello

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Janaine Longui Castaldello con Artigo 285 – A do Código de Processo Civil: os debates acerca da improcedência liminar (Portuguese Edition)

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Poder Judiciário uma nova ideia de justiça, a qual está sendo moldada e reestruturada com a elaboração de novas leis. O objetivo do presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do art. 285-A, inserido ao Código de Processo Civil por meio da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que faz parte da reforma do poder judiciário. A ideia de prolação de sentença de mérito sem a citação da parte adversa trouxe grandes discussões ao sistema processual, tanto no que diz respeito a sua aplicação e interpretação literal do artigo, quanto a constitucionalidade da norma. A revisão bibliográfica permitiu apresentar ideias de diversos doutrinadores, trazendo também como material para análise, a própria ação que discute a constitucionalidade da improcedência liminar.

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